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Problemas com Locação de Imóvel? Defenda seus Direitos como Inquilino

Proprietários e imobiliárias frequentemente cobram mais do que têm direito. Conheça seus direitos e proteja-se de abusos na relação locatícia.

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Você passou por isso?

Situações que atendemos

  • ✕Locador recusa a devolver o depósito de segurança (caução) indevidamente
  • ✕Cobranças por reparos que são de responsabilidade do proprietário
  • ✕Reajuste de aluguel acima do índice previsto em contrato
  • ✕Despejo abusivo ou em situação irregular
  • ✕Retenção da caução por motivos não comprovados
  • ✕Imobiliária cobrando taxas não previstas em contrato
  • ✕Problemas de manutenção que o proprietário se recusa a resolver
Seus direitos como consumidor

O que você pode exigir

  • ✓Devolução integral da caução ao final do contrato
  • ✓Responsabilidade do proprietário por reparos estruturais
  • ✓Reajuste apenas pelos índices previstos (IGPM, IPCA)
  • ✓Proteção contra despejo irregular ou abusivo
  • ✓Indenização por dano moral em caso de cobranças abusivas
⚖️ Importante: O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) protege você. Na maioria dos casos, além da solução do problema, você tem direito a indenização por dano moral.

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Dúvidas Comuns

Perguntas Frequentes

Apenas para reparos causados pelo inquilino que estejam devidamente comprovados. O proprietário tem obrigação de apresentar notas fiscais e comprovantes. A retenção sem comprovação é ilegal.

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Direito Imobiliário →Distrato Imobiliário →

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