Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

Seus Direitos como Titular de Dados

A LGPD garante a você os seguintes direitos, que podem ser exercidos a qualquer momento:

• Confirmação e Acesso: saber se tratamos seus dados e ter acesso a eles;
• Correção: solicitar a atualização de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização e Eliminação: solicitar a remoção de dados desnecessários ou excessivos;
• Portabilidade: receber seus dados em formato estruturado para transferência;
• Revogação do Consentimento: retirar o consentimento dado anteriormente;
• Oposição: opor-se a tratamento realizado sem consentimento, quando aplicável.

Base Legal para o Tratamento

O escritório Breno Silva Advocacia trata seus dados pessoais com fundamento nas seguintes bases legais:

• Execução de contrato de prestação de serviços jurídicos;
• Cumprimento de obrigação legal (Estatuto da OAB, Código de Processo Civil);
• Legítimo interesse para prevenção à fraude e segurança;
• Consentimento, para fins específicos como marketing e comunicações.

Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

Nomeamos um encarregado de proteção de dados responsável por receber demandas dos titulares e da ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados).

Contato do DPO:
E-mail: lgpd@brenosilvaadvocacia.com.br
WhatsApp: (62) 98520-8199

Como Exercer seus Direitos

Para exercer qualquer dos direitos listados acima, entre em contato pelos canais abaixo. Responderemos em até 15 dias úteis, conforme prazo legal.