O empréstimo consignado é muito utilizado por aposentados e pensionistas do INSS, mas também é alvo frequente de fraudes e abusos. Contratos não solicitados, juros acima do limite e cartões consignados emitidos sem consentimento são problemas comuns.
Qualquer contrato de empréstimo consignado firmado sem sua autorização expressa é nulo de pleno direito. Isso inclui contratos assinados por terceiros usando seus dados, contratações feitas por telefone sem sua real consciência ou consentimento.
Para verificar se há descontos irregulares, acesse o Meu INSS (gov.br/meuinss) e consulte o extrato de empréstimos. Identifique todas as parcelas e os bancos responsáveis.
O caminho judicial inclui: ação declaratória de nulidade do contrato, pedido de devolução dos valores descontados (em dobro em casos de má-fé), indenização por dano moral, e tutela de urgência para cessar imediatamente os descontos.
Perguntas Frequentes
Sim, dentro do prazo prescricional de 5 anos. Todos os descontos indevidos realizados nos últimos 5 anos podem ser recuperados com correção monetária.
⚠️ Aviso Legal
Este artigo tem caráter informativo e não constitui consultoria jurídica. Para análise do seu caso específico, entre em contato com o escritório Breno Silva Advocacia.