Compras pela internet têm proteção especial no Código de Defesa do Consumidor. O fornecedor é obrigado a cumprir o prazo de entrega informado ou restituir integralmente o valor pago.
O primeiro passo é registrar uma reclamação formal no SAC da loja e no Procon/Reclame Aqui. Guarde todos os protocolos de atendimento – eles são essenciais como prova.
Se a loja não resolver em 5 dias úteis, você pode acionar o Procon ou ingressar diretamente com ação no Juizado Especial Cível ou com assistência de advogado.
Em marketplaces (Shopee, Mercado Livre, Amazon, etc.), a plataforma também pode ser responsabilizada solidariamente pelos golpes de vendedores cadastrados.
Perguntas Frequentes
Sim. O descumprimento do prazo de entrega dá direito ao cancelamento com reembolso integral, incluindo frete pago, e possível indenização por dano moral dependendo das circunstâncias.
⚠️ Aviso Legal
Este artigo tem caráter informativo e não constitui consultoria jurídica. Para análise do seu caso específico, entre em contato com o escritório Breno Silva Advocacia.