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Isenção de imposto de renda para aposentados com doença grave
Aposentado com doença grave? Veja a isenção de imposto de renda (Lei 7.713/1988) e a restituição dos valores pagos.
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Isenção de imposto de renda para aposentados: o que a lei prevê e quais são os seus direitos
A Lei 7.713/1988 (art. 6º, XIV) isenta de imposto de renda os proventos de aposentadoria e pensão de quem tem moléstia grave prevista em lei, como neoplasia maligna e cardiopatia grave.
Além de deixar de pagar, é possível pedir a restituição do imposto retido indevidamente, observados os prazos. A Súmula 598 do STJ admite o reconhecimento sem laudo oficial, se a doença estiver suficientemente demonstrada.
Quando procurar um advogado para este caso
- Aposentado ou pensionista com doença grave listada em lei
- Imposto retido na fonte
- Pedido de isenção negado ou demorado
Documentos e provas para reunir
- Laudo médico com diagnóstico e CID
- Exames que comprovam a doença
- Comprovante de aposentadoria ou pensão
- Informes de rendimentos
- Documentos pessoais
Como funciona o atendimento
1
Escuta inicial
Você compartilha o contexto e os principais documentos.
2
Análise técnica
Avaliamos direitos, riscos, alternativas e urgência.
3
Plano de atuação
Você recebe uma orientação clara sobre os próximos passos.
4
Acompanhamento
O caso avança com comunicação objetiva e próxima.
Perguntas frequentes: Isenção de imposto de renda para aposentados
Preciso de laudo oficial?
A Súmula 598 do STJ admite o reconhecimento judicial sem laudo oficial, se a doença estiver suficientemente demonstrada.
Quem tem direito à isenção?
Aposentados e pensionistas com doença grave prevista em lei. A doença precisa estar comprovada.
Posso pedir de volta o imposto já pago?
Em geral sim, observando os prazos prescricionais. A análise depende do período e dos documentos.
Seu caso merece atenção
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Breno Silva
Advogado, OAB/GO 54734. Atendimento online em todo o Brasil e em Goiânia (GO).
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Conteúdo informativo, sem promessa de resultado. Breno Silva Advocacia, OAB/GO 54734.