Cobrança indevida: quando pedir devolução em dobro

Cobrança indevida e devolução em dobro: o que a lei prevê e quais são os seus direitos

A repetição do indébito é o direito de pedir de volta o que foi cobrado ou descontado indevidamente. O art. 42, parágrafo único, do CDC prevê a devolução em dobro, e o STJ tem entendimento de que, em regra, não é preciso provar má-fé quando a cobrança contraria a boa-fé.

Além da devolução, pode haver indenização por danos morais, dependendo do caso, como quando a cobrança gera negativação ou constrangimento. Descontos em conta, fatura de cartão e serviços não contratados são situações comuns.

Quando procurar um advogado para este caso

• Descontos sem autorização em conta ou fatura
• Tarifas e seguros não contratados
• Cobrança de valor já pago

Documentos e provas para reunir

• Faturas e extratos com a cobrança
• Contrato do serviço, se houver
• Protocolos de reclamação
• Comprovantes de pagamento
• Prints e e-mails

Como funciona o atendimento

Perguntas frequentes: Cobrança indevida e devolução em dobro

Leia também o guia completo: Cobrança indevida: quando é possível pedir a devolução em dobro.

Outras situações em Direito do Consumidor