Vendi o carro e o comprador não transferiu: como me proteger de multas e IPVA
Por Breno Silva, advogado, OAB/GO 54734
Você vendeu o carro, recebeu o valor e meses depois continua recebendo multas, cobrança de IPVA e notificações. Isso acontece quando o comprador não faz a transferência no Detran.
O que diz a lei
O Código de Trânsito (art. 134) prevê que o antigo proprietário comunique a venda ao órgão de trânsito no prazo legal, sob pena de responder solidariamente pelas penalidades até a comunicação. Também é possível ajuizar ação declaratória de propriedade, com obrigação de fazer, para reconhecer a venda e obrigar a transferência.
O que fazer, passo a passo
- Guarde recibo, comprovante de pagamento e documento de transferência assinado.
- Comunique a venda ao Detran dentro do prazo legal.
- Notifique o comprador por escrito, com prova de envio, para transferir o veículo.
- Anote multas e cobranças recebidas depois da data da venda.
- Procure um advogado para avaliar a ação declaratória e o pedido de urgência.
Quando procurar um advogado
Cada caso depende do contrato, das provas e da jurisprudência. Uma análise individual evita perder prazos e define a estratégia mais adequada.
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